O Direito Civil e Processual diz respeito aos processos civis. É um ramo do direito que inclui normas, regras e princípios. Esses princípios regulamentam os procedimentos judiciais, com objetivo de administrar o direito e resolver conflitos de natureza civil.
As varas da Família e Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros. Também existe a possibilidade de se recorrer à conciliação e mediação para solução dos conflitos, sem a necessidade de um longo processo. Nesse caso, por meio do diálogo, as partes encontram uma solução para a demanda juntas, com o auxílio de um mediador ou conciliador.
O direito processual do trabalho, inserido na análise de casos concretos, contribuirá para uma visão do Judiciário Trabalhista e a organização de aspectos processuais peculiares e relevantes. Também o Ministério Público do Trabalho merece destaque em razão da sua atuação como fiscal da lei e como poder direcionado à defesa dos direitos fundamentais do trabalhador.
Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.
O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público destinado a estudar o processo de escolha de representantes para a ocupação de cargos eletivos, incluindo os sistemas eleitorais e sua legislação.
O Direito Empresarial é uma das excelentes áreas de atuação oferecidas pelo curso de Direito. Seu estudo é útil tanto para advogados como empreendedores, abrindo excelentes oportunidades para quem domina a legislação. Boa parte dessas oportunidades diz respeito aos serviços de advocacia e de consultoria em escritórios próprios ou como contratado. Além disso, podemos encontrar vagas de Direito Empresarial nos departamentos jurídicos das organizações. Afinal de contas, elas são as principais interessadas nessa legislação.
Uma forma de minimizar problemas futuros é atuar de forma preventiva com o direito regulatório, antecipando questões jurídicas da organização social. Dessa forma, é possível blindar determinadas atividades e ainda gerar lucros à empresa.
O Direito Ambiental é o ramo da Ciência Jurídica que disciplina as atividades humanas efetiva ou potencialmente causadoras de impacto sobre o meio ambiente, com o intuito de defendê-lo, melhorá-lo e de preservá-lo, dentro das padrões de qualidade ambiental estabelecidas, para as gerações presentes e futuras. Isso implica dizer que os impactos ambientais que não forem causados nem puderem ser influenciados pelo ser humano não farão parte do objeto desta disciplina.
No processo de construção do crime e das condições às quais o Estado reage de maneira punitiva, direito penal e processo penal fazem parte de uma mesma realidade indissociável, razão pela qual se optou por abordá-los conjuntamente. Dessa forma, a disciplina Direito e Processo Penal tem por objetivo apresentar ao aluno um panorama das formas e dos processos de definição necessários a transformar um fato em crime.